Novas regras para o controle e a emissão de receitas médicas entram em vigor

A partir desta quarta-feira (30), o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começou a disponibilizar novas ferramentas para a emissão e o controle de receitas médicas no país.

Em nota oficial, o órgão regulador esclareceu que a atualização não extingue o uso de documentos em papel, tampouco torna a versão digital obrigatória. A iniciativa visa apenas ampliar as alternativas para médicos, farmácias e sistemas de prescrição.

A implementação ocorrerá de forma gradual, respeitando o ritmo de adaptação de cada segmento envolvido e os prazos estabelecidos para cada categoria de medicamento.

Principais novidades tecnológicas

Entre as inovações mais importantes está a possibilidade de gerar notificações de receita de forma digital, incluindo os modelos azul e amarelo. Até então, esses formulários especiais dependiam exclusivamente da impressão em papel.

O monitoramento eletrônico também foi estendido a substâncias controladas e de retenção obrigatória. Isso engloba antimicrobianos e os agonistas de GLP-1, amplamente conhecidos como canetas para emagrecimento.

A Anvisa reforçou que as tradicionais folhas impressas seguem totalmente válidas, obedecendo às normativas específicas de cada substância prescrita.

Entenda o sistema

O SNCR foi desenvolvido com a finalidade de centralizar dados e fortalecer a fiscalização sobre substâncias sujeitas a controle especial. Lançado em julho de 2024, ele inicialmente auxiliou as autoridades locais na gestão das numerações.

Com a evolução da plataforma, a distribuição numérica passou a ser coordenada em âmbito federal. As vigilâncias sanitárias locais continuam no comando da liberação, agora amparadas pelo sistema unificado.

Cronograma das receitas brancas

Para as prescrições de controle especial e retenção, conhecidas como receitas brancas, haverá um intervalo específico para a adaptação tecnológica ao ambiente nacional.

Até o dia 29 de outubro, três formatos poderão coexistir no mercado:

• documentos tradicionais em papel;
• versões digitais sem conexão com o SNCR;
• versões digitais integradas à plataforma da Anvisa.

A partir de 30 de outubro, toda prescrição digital gerada precisará estar obrigatoriamente conectada ao sistema federal, embora a alternativa impressa continue disponível.

Orientações para prescritores

Os profissionais da saúde continuarão utilizando seus softwares habituais, que precisarão se conectar à API da Anvisa. A solicitação de numeração nas vigilâncias locais permanece obrigatória, utilizando séries próprias para o meio digital.

O médico não precisará acessar diretamente a plataforma federal, pois a integração ocorrerá de forma automatizada pelo próprio sistema de atendimento que ele já utiliza no consultório.

Impacto nas farmácias

Os estabelecimentos farmacêuticos poderão consultar a base de dados para validar numerações, checar os dados do emissor e registrar a dispensação dos remédios, evitando fraudes ou reutilizações.

Além disso, o uso de QR Code impresso nos documentos digitais facilitará a checagem rápida das informações diretamente no banco de dados nacional.