Projeto de lei na Câmara propõe o fim do vestibular em universidades públicas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3029/26, que propõe o fim do vestibular e de outros exames eliminatórios para garantir o acesso universal ao ensino superior público no Brasil. De autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG), a proposta estabelece que qualquer estudante que concluir o ensino médio terá vaga assegurada em universidades federais e estaduais, eliminando as barreiras tradicionais de ingresso.

Como funcionará o ciclo básico comum

Para viabilizar a transição sem os tradicionais exames de seleção, o projeto prevê a criação de um "ciclo básico comum". Essa etapa inicial será obrigatória, mas totalmente não eliminatória. O objetivo principal é oferecer nivelamento acadêmico, introdução às áreas de conhecimento e orientação profissional antes que o estudante ingresse efetivamente no curso de graduação escolhido.

Segundo a autora da proposta, a medida busca aliar a democratização do acesso à manutenção da qualidade de ensino. A deputada argumenta que o ciclo inicial acolhe o estudante e corrige eventuais defasagens da educação básica, impedindo que a falta de vagas imediatas exclua os candidatos durante esse período de transição.

Políticas de cotas e permanência estudantil

O avanço do ciclo básico para a graduação definitiva deverá respeitar critérios de ações afirmativas. A proposta prioriza a equidade para estudantes de escolas públicas, de baixa renda, negros, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, além de pessoas trans e travestis. Adicionalmente, o Estado deverá assegurar auxílios de moradia, transporte, alimentação e apoio pedagógico.

Próximos passos no Legislativo

O texto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

Entenda detalhadamente como funciona o rito de tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.