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Em uma reunião realizada na noite de segunda-feira (9/3), representantes da OAB Nacional, da OAB Goiás e do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais estiveram com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. O objetivo principal foi reiterar o pedido de arquivamento de inquéritos considerados com características expansivas e de duração indeterminada, como o Inquérito nº 4.781, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News.

Durante o encontro, a Ordem dos Advogados do Brasil também enfatizou a necessidade de uma apuração rigorosa e transparente dos fatos relacionados a qualquer autoridade envolvida nas investigações da chamada Operação Compliance Zero.

Rafael Lara Martins, coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais e presidente da OAB-GO, presente na reunião, destacou que o pleito do presidente Beto Simoneti e dos líderes das OABs dos 27 estados visa assegurar que o STF mantenha o respeito às garantias constitucionais. "A defesa da democracia exige também a salvaguarda de direitos fundamentais dos cidadãos, incluindo o direito à crítica, mesmo em relação a atos de membros do Poder Judiciário", afirmou Lara.

A respeito das investigações da Compliance Zero, que envolvem o Banco Master, Lara ressaltou a importância de o STF garantir total transparência à apuração. Ele explicou que, "por atingir agentes públicos, é fundamental que a sociedade brasileira seja informada sobre seus desdobramentos". A OAB, segundo Lara, já solicitou acesso ao conteúdo dessas investigações.

O presidente da OAB Goiás ainda complementou que a participação da Ordem no STF fortalece a posição do ministro Fachin, que tem reiterado publicamente a necessidade de aprimorar o controle social sobre o Supremo. Isso seria alcançado, em parte, pela implementação de um código de conduta que oriente a interação entre membros do Poder Judiciário e a advocacia, com atenção especial à atuação de parentes de integrantes dos tribunais.

Outro tema abordado no encontro foi a revisão de um trecho da Resolução nº 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem imposto restrições às sustentações orais, prejudicando o pleno exercício da advocacia. A OAB pleiteia que o CNJ promova ajustes na norma para garantir que o pedido de destaque feito por um advogado seja automático, independentemente da decisão do relator, sempre que houver a possibilidade de sustentação oral. A entidade também defende a fixação de um prazo para que todos os tribunais passem a divulgar, em tempo real, os votos proferidos nas sessões virtuais.

Fim dos inquéritos de duração indefinida

Em fevereiro deste ano, a OAB já havia enviado um ofício ao STF solicitando a finalização de investigações de caráter indefinido e pedindo que novos procedimentos com características semelhantes não fossem instaurados.

No documento, a Ordem manifestou "extrema preocupação institucional" com a continuidade e a formatação jurídica de investigações de longa duração, especialmente o Inquérito n.º 4.781. A entidade enfatizou que o procedimento "surgiu em um contexto excepcional" e, por essa razão, "sua condução e permanência no tempo exigem cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que o originou e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal".