PGR solicita ao STF suspensão de ações sobre a proibição de bets no país

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda todas as ações no país contra a proibição de bets decretada pelo governo federal. O pedido visa conter a insegurança jurídica provocada por decisões liminares conflitantes.

Segundo o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR), os processos em andamento nas instâncias inferiores devem permanecer paralisados até que o Plenário da Suprema Corte tome uma decisão definitiva sobre a legalidade da medida.

Risco de insegurança jurídica

"A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026", declarou Gonet.

A petição da PGR foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a validade da medida provisória contra o setor de jogos online.

Como reflexo do impasse nos tribunais, a Justiça Federal em São Paulo derrubou, na última quinta-feira (5), uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas na região.