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Medida atende solicitação da PGR para evitar divergências e garantir maior estabilidade jurídica enquanto o Supremo avalia o tema
Paulo Gonet argumenta que decisões conflitantes geram insegurança jurídica e aguarda posicionamento definitivo do ministro Luiz Fux.
Em audiência pública, Jorge Messias afirmou que a regulamentação anterior foi insuficiente para conter os impactos sociais do jogo.
Diário Goianiense 
