AGU defende no STF a proibição de bets para proteger famílias e economia

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (3), a proibição de bets estabelecida pela Medida Provisória 1.394. Segundo o ministro, a restrição total às empresas de apostas online é indispensável para preservar a saúde pública, a renda familiar e a estabilidade econômica do país.

A manifestação ocorreu durante uma audiência pública convocada para analisar a norma. Messias ressaltou que o Estado tem o dever legal de interromper atividades econômicas quando a exploração comercial compromete os direitos fundamentais da sociedade.

De acordo com o chefe da AGU, tentativas prévias de regulamentação — que incluíam restrições publicitárias e fiscalização — revelaram-se insuficientes. Ele enfatizou que seria incoerente manter a atividade apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais.

Debate no STF

A audiência no Supremo foi organizada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos movidos pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades tentam derrubar a medida provisória editada em setembro deste ano.