Luiz Fux suspende ações judiciais sobre proibição de bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pleito da Procuradoria-Geral da República e ordenou a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no país relacionados à proibição de bets.

A determinação permanece em vigor até que o plenário da Corte avalie a validade constitucional da Medida Provisória 1.394/2026. O texto legal, assinado em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a atuação de plataformas de quota fixa em todo o território nacional.

O embate jurídico envolve questionamentos apresentados por entidades como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que contestam a norma por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.

Enquanto isso, empresas do setor tentam reverter os efeitos da proibição na Justiça Federal. Paulo Gonet, procurador-geral da República, apontou que a dispersão de entendimentos judiciais favorece a instabilidade institucional.

Fux concordou com a argumentação, destacando o perigo de decisões conflitantes sobre uma atividade considerada de alto impacto social. Recentemente, o magistrado conduziu uma audiência pública para debater o assunto antes da análise definitiva em plenário.