Espaço para comunicar erros nesta postagem
Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no comércio. As mudanças haviam entrado em vigor no último sábado (7).
Com esta determinação judicial, restrições anteriores voltam a valer imediatamente. O sistema limita novamente o número de maquininhas de cartão aptas a processar pagamentos de VR e VA no mercado nacional.
A medida cautelar atendeu a um pedido formalizado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o Executivo ultrapassou seus limites legais ao exigir um modelo de pagamento totalmente aberto.
Segundo a sentença, tal exigência não encontra respaldo na legislação original que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Cabe recurso por parte da União contra a decisão proferida pelo juiz federal.
Diário Goianiense 
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se