Câmara aprova projeto que regulamenta as Casas da Mulher Brasileira

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados avançou na proteção de vítimas ao aprovar o projeto que regulamenta a atuação das Casas da Mulher Brasileira em todo o país. A iniciativa busca estabelecer diretrizes legais para o acolhimento e assistência a mulheres em situação de violência.

A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 3964/25, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS). O texto consolida o funcionamento do serviço como política de Estado. Confira aqui a íntegra do texto aprovado.

Importância estratégica

Segundo Erika Kokay, a relevância do serviço é comprovada pelos números. Atualmente, existem 13 unidades operando com investimentos federais que somaram R$ 27 milhões entre 2025 e 2026, viabilizados por parcerias entre União, estados e municípios.

O modelo prevê atendimento integrado nas áreas de saúde, justiça, segurança, assistência social e autonomia econômica. Isso inclui desde o suporte psicossocial e alojamento provisório até a qualificação profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho.

Estrutura e próximos passos

O projeto determina que as unidades funcionem com atuação conjunta de delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública e varas especializadas. Além disso, prevê espaços de cuidado infantil, como brinquedotecas, para facilitar o acesso das mulheres aos serviços.

A proposta segue agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.