Projeto prevê Token de Maioridade Digital para acesso a sites adultos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2201/26, que cria o Token de Maioridade Digital (TMD) para restringir o acesso de menores a sites de conteúdo adulto no Brasil. Emitida gratuitamente pela plataforma gov.br, a credencial comprova que o usuário possui 18 anos ou mais sem expor informações pessoais aos portais.

De autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), o texto estabelece que a solicitação do token ocorra de forma voluntária no ambiente digital do governo. Com validade de até 24 horas, o mecanismo poderá ser renovado continuamente conforme regulamentação posterior do Poder Executivo.

Garantia de privacidade e regras para os sites

Para permitir a navegação em materiais pornográficos ou sexualmente explícitos, os portais serão obrigados a realizar a checagem etária criptografada. O sistema repassará às páginas apenas a confirmação de maioridade, omitindo dados sensíveis como nome, CPF e data de nascimento.

As plataformas deverão exibir um aviso em português informando sobre a obrigatoriedade da verificação e redirecionando o público ao portal gov.br. Segundo Fábio Teruel, a proposta busca harmonizar a proteção a crianças e adolescentes com o respeito à privacidade dos usuários.

Fiscalização e penalidades

O descumprimento das normas configurará infração, sujeitando os portais a advertências, suspensão temporária e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões. Além disso, é vedado aos sites solicitar cadastros desnecessários ou reter informações dos visitantes.

A fiscalização caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que poderá instaurar processos administrativos e validar métodos alternativos de checagem, desde que ofereçam nível equivalente de segurança e sigilo civil.

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; Comunicação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.