Projeto de lei propõe criação do Renabe para controlar bicicletas elétricas

Um novo Projeto de Lei, o 3415/26, busca instituir o Registro Nacional de bicicletas elétricas (Renabe) ao alterar o Código de Trânsito Brasileiro. A iniciativa, em discussão na Câmara dos Deputados, visa organizar a circulação desses veículos em vias públicas através de um cadastro centralizado.

O banco de dados deverá armazenar informações essenciais, como dados do proprietário, detalhes do fabricante, modelo, número de série e o histórico de ocorrências, incluindo furtos ou roubos. A identificação será realizada por meio de selos físicos ou dispositivos eletrônicos invioláveis.

O sistema será gerido pelo órgão de trânsito federal, integrando-se às bases de segurança pública. Vale ressaltar que o Renabe terá caráter estritamente cadastral, dispensando exigências como emplacamento, licenciamento anual ou emissão de documentos veiculares tradicionais, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Penalidades e prazos

Conforme o texto, a ausência de identificação ou a falta de inscrição no sistema será considerada infração média, sujeita a multa. A retenção da bicicleta ocorrerá apenas quando a irregularidade impedir a verificação da propriedade. Proprietários de veículos adquiridos antes da vigência da lei terão o prazo de um ano para regularizar a situação.

O deputado Gilson Daniel, autor da proposta, justifica a necessidade do projeto devido ao crescimento da mobilidade urbana sustentável, que carece de mecanismos para responsabilização em acidentes. O texto tramita em caráter conclusivo e passará por análise das comissões temáticas antes de seguir para o Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.