Projeto de lei define prazo de 15 dias para devedor contestar dívida na Justiça

O Código de Processo Civil pode passar a adotar um prazo fixo de 15 dias para que devedores contestem cobranças judiciais envolvendo penhora, avaliação de bens ou depósito de garantia, conforme o Projeto de Lei 3347/26 em análise na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a legislação exige que a manifestação e a apresentação de cálculos detalhados ocorram de forma imediata.

Para o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da iniciativa, a flexibilización traz mais equidade para o andamento dos processos judiciais.

Segundo o parlamentar, a mudança fortalece a ampla defesa sem prejudicar a execução. O texto também busca diminuir contestaçōes genéricas e gerar mais segurança jurídica.

Próximos passos da proposta

O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa passar por todas as etapas de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.

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