Projeto de lei quer proibir publicidade em planos pagos de streaming no Brasil

O streaming é o alvo de uma nova proposta legislativa que visa proibir a inserção de anúncios comerciais em planos contratados sob a promessa de ausência de publicidade. O Projeto de Lei 2649/26 busca proteger o usuário que opta por modalidades premium ou integrais.

De acordo com o texto, incluir comerciais em planos que foram vendidos como livres de anúncios será enquadrado como prática abusiva perante o Código de Defesa do Consumidor. As únicas exceções previstas são para comunicados operacionais, alertas de segurança ou divulgação de conteúdos originais da própria plataforma.

A medida também veda alterações contratuais unilaterais ou a redução proposital na qualidade do serviço para induzir o cliente a migrar de plano. As empresas deverão ser transparentes, informando antecipadamente a existência de anúncios e a estimativa média de interrupções por hora.

O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em multas administrativas, obrigação de reembolso proporcional e permissão para o cancelamento da assinatura sem custos adicionais ao consumidor.

O deputado Duda Ramos (Pode-RR), autor da iniciativa, argumenta que a ideia é impedir a dupla monetização e garantir que o usuário tenha clareza sobre o que está pagando. Para ele, a publicidade deve ser uma escolha consciente do assinante.

O projeto segue agora para análise conclusiva nas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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