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O Projeto de Lei 3655/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe que empresas utilizem a imagem do empregado em redes sociais sem autorização contratual ou quando a tarefa for incompatível com o cargo. A proposta visa conter o desvio de função decorrente da expansão do marketing digital no ambiente de trabalho.
Elaborada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), a matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O parlamentar ressalta que o crescimento das estratégias digitais fez com que funcionários fossem inseridos em vídeos, transmissões ao vivo e gravações comerciais.
Segundo o autor, essa participação muitas vezes é exigida sem contrato específico, pagamento adicional ou consentimento prévio. Com isso, as atividades de divulgação acabam se tornando parte da rotina profissional sem a devida compensação ou amparo legal.
Riscos da exposição virtual
Além da desviação de atribuições, a proposta alerta para a exposição excessiva na internet. Para Tatto, a veiculação de conteúdos digitais alcança públicos indeterminados e pode expor o trabalhador a assédio virtual, constrangimentos e impactos negativos na vida pessoal e familiar.
O deputado defende que resguardar a imagem do trabalhador é uma medida indispensável para proteger os direitos da personalidade no ambiente laboral.
Tramitação do projeto
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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