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O Projeto de Lei 3416/26 regulamenta a prescrição, a venda e o controle de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário voltados para cadelas e gatas. A medida em análise na Câmara dos Deputados visa resguardar a saúde animal e combater a administração inadequada desses compostos.

O texto engloba fármacos capazes de inibir ou adiar o ciclo reprodutivo. Ficam de fora da regra as cirurgias de esterilização e os tratamentos clínicos com indicação fundamentada de um médico-veterinário.

Pela proposta, a compra exigirá receita individual emitida por profissional registrado no conselho da categoria. A reutilização do documento será vedada e a quantidade liberada deve atender estritamente à demanda terapêutica.

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As farmácias e pet shops precisarão manter registros para garantir a rastreabilidade. A comercialização remota também exigirá a validação prévia da receita médica antes da entrega.

A publicidade dos produtos deverá detalhar riscos e contraindicações. Campanhas que estimulem a automedicação ou minimizem efeitos colaterais serão proibidas por lei.

O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da matéria, aponta que a iniciativa busca fortalecer a fiscalização e coibir aquisições irregulares que coloquem em risco a integridade dos animais.

A proposta tramita de forma conclusiva e passará por diferentes comissões temáticas na Câmara antes de seguir para a apreciação do Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias