Receita Federal aprova o perdão automático para dívidas dos MEIs

A Receita Federal perdoará de forma automática as dívidas dos MEIs relativas à contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026. A medida foi instituída pela Lei Complementar 238/2026 e passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027, sem a necessidade de que os microempreendedores façam qualquer pedido formal de cancelamento.

O que é abrangido pelo perdão

O benefício atinge a cota destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cobrada dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Na prática, o perdão contempla os valores devidos até agosto de 2026, eliminando juros e multas acumulados no período.

Contudo, a remissão não zera totalmente o valor dos boletos. Tributos como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) continuarão sendo cobrados normalmente, pois pertencem às gestões estaduais e municipais.

Processo automático e parcelamentos

Os beneficiados não precisam encaminhar requerimentos. O cancelamento dos débitos será realizado de ofício pela própria Receita Federal, aplicando-se inclusive às pendências que já foram parceladas ou estão sob cobrança ativa.

Para quem possui parcelamentos em andamento, as regras aplicadas serão:

• Contratos com apenas débitos previdenciários perdoados serão extintos sumariamente;
• Acordos que envolvem ICMS, ISS ou outros impostos passarão por recalculamento do saldo;
• Quantias quitadas anteriormente não sofrerão restituição.

Condições para manter a isenção

Os microempreendedores que permanecerem cadastrados na categoria precisam pagar pontualmente as parcelas do DAS entre janeiro e junho de 2027. O atraso em qualquer pagamento nesse intervalo anula o benefício, fazendo com que as dívidas antigas retornem.

Essa exigência de adimplência não se aplica a pessoas que baixaram o CNPJ ou mudaram de porte empresarial. Já os contribuintes que questionam os débitos na Justiça devem desistir das ações judiciais e protocolar o pedido de cancelamento administrativo.

Obrigações e benefícios previdenciários

Mesmo com o perdão, o envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) continua obrigatório, inclusive referente a exercícios anteriores. Contudo, as contribuições declaradas dos meses englobados pela remissão não serão cobradas.

A lista dos débitos cancelados será repassada ao INSS para ser considerada no cálculo de tempo de contribuição previdenciária. O MEI pode checar sua situação fiscal no Portal e-CAC ou no Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).