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A comissão mista responsável por analisar a medida provisória do programa Desenrola Brasil 3.0 foi instalada nesta terça-feira (17), no Congresso Nacional, definindo que o parecer final será apresentado no início de dezembro para permitir a votação nas duas Casas ainda neste ano.

Sob a presidência do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), o colegiado indicou o senador Cid Gomes (PSB-CE) para a relatoria da MP 1393/26. A aceleração do cronograma busca votar a matéria nos plenários antes do fim do mandato de integrantes da comissão.

Como funciona a compra de débitos

A medida prevê que a União possa adquirir até R$ 15 bilhões em dívidas de pessoas físicas inadimplentes junto a bancos, comércios e prestadores de serviço. O governo dará prioridade aos credores dispostos a conceder os maiores descontos, exigindo um abatimento mínimo de 90% do valor original.

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Segundo as regras estabelecidas, a iniciativa prevê o atendimento a débitos inferiores a R$ 10 mil com atraso entre 720 e 1.645 dias. "São milhões de brasileiros que se enquadram no perfil de pessoas físicas devedoras e que serão contempladas", destacou o relator Cid Gomes.

Regras de pagamento e prazos

Após a aquisição dos débitos pela União, os consumidores poderão renegociar as pendências para pagamento à vista ou parcelado, com aplicação de juros, sob regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN). Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal poderão ser contratados para operacionalizar a gestão dessas negociações.

Editada em 25 de setembro pelo Poder Executivo, a proposta recebeu 38 emendas e possui validade para votação até 4 de março de 2027. O programa de renegociação emergencial poderá funcionar até 30 de junho de 2028.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias