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O TCU (Tribunal de Contas da União) apresentou à Comissão Mista de Orçamento o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026, revelando que a gestão de diversos programas carece de monitoramento eficaz de resultados. O levantamento, exigido pela LDO, analisou sete políticas públicas com um custo total de R$ 45 bilhões.

O auditor Fábio Granja destacou a necessidade de incluir transferências obrigatórias da União para estados e municípios no sistema Transferegov. Atualmente, o sistema monitora apenas R$ 58,6 bilhões em repasses voluntários, deixando de fora R$ 215,6 bilhões em transferências obrigatórias.

Principais achados da fiscalização

O relatório aponta gargalos críticos em áreas essenciais:

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  • Saúde e Especialistas: O aumento de procedimentos não resolveu as filas de espera, agravadas pela ausência de dados consistentes.
  • Trânsito: O número de mortes voltou a subir, com motociclistas representando 41,6% das vítimas em 2024, enquanto a educação de trânsito sofre com contingenciamento de 80%.
  • Gestão de riscos: O governo prioriza o gasto com resposta a desastres em vez da prevenção, que consome apenas 22% dos recursos da área.
  • Segurança pública: O plano carece de metas claras e indicadores de desempenho, tornando a avaliação de resultados praticamente inviável.

As conclusões foram encaminhadas aos ministérios competentes, acompanhadas de recomendações específicas para a correção das falhas identificadas pelo órgão de controle.

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias