Senado aprova PEC da Segurança Pública em votação unânime

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, na noite desta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos decisivos para reorganizar as forças policiais e intensificar o enfrentamento ao crime organizado no país.

Durante o primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis. Na segunda etapa, o placar subiu para 75 apoios, superando com folga o mínimo constitucional exigido de 49 votos.

Enviada pelo Poder Executivo, a proposta cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. Além disso, estabelece penas severas para líderes de facções e milícias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratou a pauta como prioridade máxima. A expectativa governamental é instituir o Ministério da Segurança Pública após a promulgação.

Discussão sobre a maioridade penal

Antes da aprovação principal, os parlamentares debateram emendas para alterar a responsabilidade criminal. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por retirar o tema do texto principal.

Por 38 a 36 votos, o plenário aprovou o destaque do relator. Com isso, as propostas sobre a idade penal tramitarão de forma autônoma em futuros projetos separados.

O relator argumentou que o foco central da emenda constitucional é a governança federativa. Questões penais geram profundas divergências jurídicas sobre cláusulas pétreas.

Principais mudanças estruturais

A medida constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144. A cooperação entre diferentes corporações passa a ser diretriz obrigatória.

O texto autoriza a criação de polícias municipais civis e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O orçamento para o setor também receberá reforços financeiros.

Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Funpen será repassada aos entes federados. O superávit do Fundo Social também destinará verbas para a área.