STF busca concluir regras para supersalários no Judiciário em junho, afirma Fachin

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta sexta-feira (19), durante o seminário "A Justiça do Amanhã" no Museu do Amanhã, Rio de Janeiro, que a Corte pretende finalizar ainda em junho o julgamento que definirá as regras de transição para a limitação dos salários de servidores do Judiciário. A medida visa estabelecer um novo modelo que controle os supersalários e assegure o respeito ao teto constitucional.

Fachin detalhou que a transição substituirá o atual sistema de verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", pelo teto salarial estabelecido pela Constituição, equivalente aos vencimentos de um ministro do STF, hoje em R$ 46.366.

"Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais", declarou o ministro.

Para o presidente do STF, essas verbas indenizatórias representam "um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções" dentro da estrutura remuneratória.

As declarações ocorreram no seminário "A Justiça do Amanhã", evento promovido pela República.org, organização dedicada à valorização do serviço público, e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), responsável pela gestão de equipamentos culturais como o próprio museu.

Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às crescentes cobranças da sociedade para que o teto salarial seja aplicado a todos os servidores públicos.

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Decisão anterior do STF

O julgamento mencionado por Fachin representa um avanço do STF para garantir a efetividade do teto Constitucional. O ministro recordou que, em março, a Corte já havia imposto limites ao pagamento de penduricalhos para membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o país.

Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser restritos a 35% do valor do salário dos ministros do STF.

Contudo, o Supremo também autorizou a concessão de um benefício adicional: a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que pode adicionar até mais 35%, elevando os vencimentos a R$ 78,8 mil, um patamar 70% acima do teto.

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Proposta de lei federal

Outra iniciativa para combater os supersalários, destacada por Fachin, é a elaboração de um anteprojeto de lei de abrangência nacional, com o objetivo de resolver a questão de forma estrutural. O presidente do STF indicou que o texto deverá ser apresentado ainda este ano.

"Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade", afirmou.

Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu um grupo de trabalho no STF para mapear o tema e desenvolver soluções. Ele informou que o anteprojeto de lei está sendo construído em diálogo com diversos setores da sociedade. No final de maio, o ministro se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o assunto.

Para o ministro, a futura lei responderá à indagação: "qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim".

Ele enfatizou que a magistratura é uma profissão de vocação, comentando: "Queiram servir a sociedade e não se servir dela".

O ministro ressaltou que a lei federal terá um impacto que transcenderá o Judiciário. "Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim", explicou.

Transparência com portal de salários

Fachin reconheceu que alguns casos de supersalários são "exorbitantes" e mencionou outra medida para aumentar a transparência na remuneração do Judiciário: a criação de um portal com informações detalhadas.

"Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga a respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis", prometeu.

"A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar", complementou.

Essa iniciativa também caminhará para a implementação de um "contracheque único", buscando padronizar as informações remuneratórias nas 27 unidades federativas do país.

O encontro no Museu do Amanhã contou com a presença de presidentes de outros tribunais, incluindo a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que participou por videoconferência.

Debate sobre código de ética

Fachin abordou a necessidade de o STF implementar um código de ética, proposta sugerida por ele mesmo, para regular questões como a participação de membros da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que será submetido à apreciação dos demais ministros.

"Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo", declarou.

A discussão sobre o código de ética no STF ocorre em meio às investigações envolvendo o Banco Master e as menções aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro em 17 de novembro do ano passado, data em que o empresário foi detido pela primeira vez na Operação Compliance Zero.

Toffoli se afastou da relatoria do inquérito que apura as fraudes no Master após reportagens jornalísticas revelarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco, que havia adquirido participação em um resort do qual o ministro é um dos sócios.

Desafios da judicialização

No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o alto índice de judicialização no Brasil. Ele informou que os tribunais julgaram 44 milhões de processos no ano passado, enquanto 39 milhões de novas ações foram protocoladas. Ao fim do período, o estoque de processos acumulava 75 milhões.

No STF, o cenário não é diferente, com 20 mil processos para 11 ministros (atualmente, apenas 10 vagas estão preenchidas).

O ministro destacou que o Poder Público — União, estados e municípios — está envolvido em metade dos processos judiciais no país.

"É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas", pontuou.

Ele citou o exemplo de cidadãos que precisam recorrer à Justiça apenas para garantir o direito a uma perícia médica.

"Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade", concluiu.

Inteligência artificial na Justiça

Fachin afirmou ainda que tecnologias como a inteligência artificial (IA) devem ser vistas como aliadas do Judiciário.

"Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda", explicou.

No entanto, ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue "reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso".