André Mendonça suspende multas sobre saúde mental no trabalho por mais 90 dias

O ministro André Mendonça, integrante do STF, determinou a suspensão por mais 90 dias da aplicação de punições e multas relacionadas à saúde mental na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

A medida tem como objetivo principal conceder um prazo adicional para que o governo federal e o setor empresarial alcancem um acordo consensual a respeito da regulamentação.

Anteriormente, em junho, o magistrado já havia paralisado a fiscalização punitiva após uma contestação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

Para o ministro, a redação original da NR-1 introduziu critérios vagos e subjetivos, gerando insegurança jurídica e possíveis ferimentos a princípios constitucionais fundamentais.

Implementada em 26 de maio, a norma exige que empregadores identifiquem riscos psicossociais, como sobrecarga e assédio, estabelecendo também planos de controle.

Embora não exista uma sanção específica estipulada apenas para essa infração, as multas seguem a tabela geral do Ministério do Trabalho, variando conforme o porte da companhia.