Câmara aprova dispensa de licitação para contratação de planos de saúde

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que viabiliza a dispensa de licitação para a contratação de planos de saúde sem fins lucrativos destinados a servidores públicos. A proposta estabelece que os valores firmados devem ser compatíveis com as práticas de mercado.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao projeto original da deputada Erika Kokay (PT-DF). A iniciativa busca resolver um impasse jurídico que afeta estados e municípios.

Segurança jurídica e contexto

Atualmente, a contratação direta é permitida apenas na esfera federal, baseada na Lei 8.112/1990. Contudo, a ausência de previsão na Lei 14.133/21 cria riscos de anulação por órgãos de controle locais.

Segundo o relator, planos de autogestão, como a GEAP, oferecem assistência mais adequada ao perfil epidemiológico dos servidores e custos competitivos. A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Devido à rejeição anterior na Comissão de Trabalho, a matéria perdeu o caráter conclusivo. Portanto, o projeto ainda precisará ser votado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.