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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que estabelece um teto de 60 dias para a conclusão de processos disciplinares em órgãos de segurança. A iniciativa busca padronizar o rito administrativo em todo o país, evitando que servidores e militares permaneçam sob incerteza prolongada.
De acordo com o texto, proposto pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a contagem do prazo inicia-se com a publicação da instauração do procedimento. É permitida uma prorrogação única por igual período, desde que devidamente fundamentada. Atrasos provocados pela defesa não serão contabilizados no limite estipulado.
Impacto na categoria
A norma alcança policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além de bombeiros. O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), destacou que a morosidade excessiva gera prejuízos funcionais e psicológicos aos agentes, funcionando, na prática, como uma sanção antecipada.
Atualmente, a Lei 8.112/90 já prevê prazos similares para servidores federais. Contudo, a nova proposta busca uniformizar e otimizar essa tramitação para diversas carreiras.
Tramitação
Durante a sessão, os parlamentares rejeitaram o Projeto de Lei 2347/26, que sugeria um prazo de cinco anos para militares estaduais. A comissão optou pelo PL 6315/25 por considerar os prazos mais céleres e adequados à eficiência pública.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo crivo do Senado Federal.
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