Câmara aprova PEC que institui fundos para Sul e Sudeste

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quinta-feira (2), a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa à criação de fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. Adicionalmente, a matéria amplia em 1 ponto percentual os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da PEC 231 de 2019, estima que a medida terá um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028.

A proposta, que agora segue para análise do plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado, permitirá que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros reduzidos para o desenvolvimento de projetos produtivos e de infraestrutura, por meio dos novos fundos.

Segundo o relator, a criação desses fundos é um passo crucial para uma política de desenvolvimento regional mais equitativa, alinhada ao princípio constitucional de redução das desigualdades. O Ministério da Fazenda ainda não se pronunciou oficialmente sobre a matéria.

Fundos Constitucionais

Atualmente, a Constituição Federal prevê, em seu Artigo 159, a destinação de recursos para fundos regionais voltados às regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com o objetivo de mitigar as disparidades regionais no país.

A PEC aprovada na comissão determina que 1% das receitas federais provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) sejam destinados ao Fundo da região Sul. Outro 1% da arrecadação desses mesmos tributos será direcionado ao Fundo da região Sudeste, com metade (0,5%) a partir de janeiro de 2027 e a outra metade (0,5%) a partir de janeiro de 2028.

O deputado Arnaldo Jardim defende que, apesar de apresentarem indicadores econômicos mais robustos, as regiões Sul e Sudeste também possuem municípios com realidades socioeconômicas críticas, comparáveis às de outras partes do país.

O relatório enfatiza que a criação dos novos fundos não implicará a redução das transferências para outras regiões, assegurando que os recursos adicionais sejam alocados sem prejuízo às verbas já existentes.

Jardim argumenta que as desigualdades no Brasil não se limitam a divisões macrorregionais. Ele cita exemplos de bolsões de pobreza no Sudeste, como no Vale do Jequitinhonha e Mucuri, além de periferias metropolitanas e áreas rurais em Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, onde o acesso a crédito produtivo e infraestrutura é precário.

Municípios

Além da criação dos fundos regionais, a proposta aprovada na comissão também eleva em 1 ponto percentual os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com base na arrecadação de IR, IPI e IS. Esse acréscimo seria aplicado mensalmente, a partir de março.

O relatório destaca que os municípios, especialmente os de menor porte e mais dependentes das transferências federais, são a esfera de governo mais diretamente impactada pela carência de infraestrutura em áreas como saúde, educação e assistência social.

O fortalecimento do FPM, segundo o deputado federal, beneficiará cidades com menor capacidade de geração de receita própria, independentemente de sua localização geográfica dentro da federação.