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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que assegura atendimento prioritário na expedição de novos documentos para mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente quando o agressor retém, furta ou destrói esses papéis.

A iniciativa modifica a Lei Maria da Penha e estende seus benefícios aos dependentes da vítima. O texto prevê um processo ágil em repartições de identificação civil, cartórios e outros órgãos, com a implementação de medidas de segurança e a preservação da privacidade.

Por ter sido analisado em caráter conclusivo, o projeto de lei pode ser encaminhado ao Senado. Contudo, essa etapa só ocorrerá se não houver solicitação de apreciação em plenário pela Câmara. Para se tornar lei, a versão final da matéria deve ser aprovada por ambas as casas legislativas.

A versão que recebeu aprovação, seguindo a recomendação do relator na CCJ, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 5880/23, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR).

“O substitutivo amplia a proteção legal ao reconhecer essa prática como forma de violência psicológica e ao reforçar a garantia de acesso ágil a documentos essenciais para a autonomia e segurança das vítimas”, declarou o relator em seu parecer.

O texto aprovado também introduz alterações no Código Penal. Com isso, a retenção, subtração ou destruição de documentos da mulher ou de seus dependentes passa a ser considerada uma das condutas que configuram violência psicológica contra a mulher.