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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que exclui os fundos de pensão das restrições de juros impostas pela Lei da Usura (Decreto 22.626/33). A medida visa garantir a sustentabilidade das operações de crédito concedidas aos participantes.
O texto aprovado é de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta altera a Lei 14.905/24, responsável por definir exceções às limitações de juros contratuais no país.
Equilíbrio atuarial e segurança jurídica
A relatora destacou que a intervenção é necessária porque decisões judiciais recentes vêm aplicando o código civil comum às entidades fechadas de previdência complementar. Essa prática limita taxas de juros e formas de capitalização utilizadas nos empréstimos do setor.
Segundo Laura Carneiro, “a medida é necessária à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos planos de benefícios, à segurança jurídica e ao adequado funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro”.
Próximas etapas de tramitação
Como os fundos de pensão atuam na formação de reservas para assegurar aposentadorias futuras, a relatora argumentou que a concessão de crédito a associados não pode ser regida pelas mesmas normas de contratos civis ordinários.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será avaliada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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