Diário Goianiense - Notícias de Luziânia, Valparaíso, Goiânia, do DF e de Goiás!

A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a compartilharem imagens e áudios de indivíduos capturados em flagrante delito dentro de suas dependências. A matéria agora será encaminhada para apreciação do Senado.

De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado nesta terça-feira (17) com o texto substitutivo proposto pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). A legislação em questão, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sofrerá alterações para viabilizar essa divulgação.

Contudo, a permissão para divulgar tais conteúdos fica condicionada à finalidade de identificar o autor do crime, alertar a sociedade ou auxiliar as autoridades públicas. É vedada a exposição de terceiros não envolvidos na infração e deve-se observar, sempre que possível, os princípios da necessidade e da proporcionalidade.

O estabelecimento que realizar a divulgação das imagens terá a obrigação de registrar o boletim de ocorrência correspondente e poderá ser responsabilizado caso divulgue informações falsas ou inverídicas.

Segundo o relator, deputado Sanderson, direitos fundamentais como a proteção à imagem, privacidade e dados pessoais, embora essenciais, não são absolutos. Eles precisam ser ponderados em relação a outros valores constitucionais igualmente importantes, como a segurança pública, o interesse coletivo e o combate a atividades ilícitas.

Segurança pública reforçada

Sanderson ressaltou que a nova lei fortalece a segurança pública, oferece maior segurança jurídica aos comerciantes e cidadãos, e impede que a LGPD seja utilizada indevidamente como um escudo para a prática de crimes.

"A autorização, que é restrita e condicionada, para a divulgação de imagens capturadas em flagrante delito, auxilia na identificação de infratores, na proteção da coletividade e serve como um fator preventivo para a ação penal, sem comprometer a proteção de dados de pessoas inocentes", declarou.

De acordo com Sanderson, a proposta atende a um "apelo amplo e legítimo" de comerciantes de todo o país, que lidam frequentemente com furtos, roubos e outras atividades criminosas em seus estabelecimentos. "Muitas entidades que representam o setor varejista, assim como lojistas, pequenos empresários e comerciantes autônomos, têm demonstrado preocupação com o uso da LGPD como um impedimento para identificar criminosos", afirmou.

A proponente do projeto, deputada Bia Kicis, explicou que a medida também visa combater crimes contra mulheres em ambientes como academias. "Homens agressores, que espancam mulheres, estupradores e assediadores estarão sujeitos a esta lei. Afinal, qualquer local é um estabelecimento comercial", pontuou a parlamentar.

Debate em plenário

Durante a discussão do projeto, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) manifestou apoio à iniciativa. "Não faz sentido limitar o direito da vítima de ver o criminoso identificado, o que facilitaria sua captura, nem penalizar a autoridade policial por expor a imagem de alguém pego em flagrante", argumentou.

O deputado Sargento Fahur (PL-PR) defendeu que a exposição de indivíduos flagrados em furto tem um efeito inibidor. "Se as câmeras de segurança mostram alguém furtando, qual o problema de a sociedade ver o rosto dessa pessoa?", questionou.

Por outro lado, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a proposta, alegando que ela explora o medo da população para flexibilizar direitos e garantias fundamentais. "Isso joga por terra o princípio da presunção de inocência. Temos um comerciante definindo o que é crime e um incentivo para que a sociedade procure esses rostos, que muitas vezes são de pessoas negras", criticou.

Segundo ele, o texto pode estimular a "justiça com as próprias mãos". "Em uma sociedade marcada pelo racismo e pela desigualdade, a 'justiça com as próprias mãos' recairá desproporcionalmente sobre homens negros acusados por sua raça e condição social. Estamos falando de linchamentos virtuais e físicos", alertou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei