Câmara dos Deputados debate novo teto do MEI, com governo Lula preocupado com impacto fiscal

A comissão especial da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (1º/7) para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, uma matéria que visa alterar as regras de enquadramento e o teto de faturamento do MEI. A discussão é crucial, pois a proposta levanta preocupações no governo Lula devido ao seu potencial impacto fiscal bilionário.

Esta é a primeira sessão do colegiado desde que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a proposta será apensada a um texto similar enviado pelo Executivo. Durante o encontro, está prevista a participação do ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira.

A iniciativa do Executivo, apresentada na segunda-feira (29/6), surge como uma alternativa à legislação já em curso. A equipe econômica projeta que o projeto atualmente em debate na Câmara pode gerar um impacto fiscal anual de R$ 50 bilhões.

A principal apreensão do Ministério da Fazenda é que esta medida se some a outras iniciativas legislativas de grande impacto fiscal em debate no Congresso, popularmente conhecidas como "pautas-bomba". O ministério busca evitar um conjunto de projetos que, juntos, poderiam alcançar R$ 111 bilhões, incluindo propostas para uso de verbas do pré-sal em dívidas rurais e a aposentadoria especial para agentes de saúde.

Diferenças: projeto do governo e texto que já tramita na Câmara

O PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), foi aprovado no Senado em 2021 e agora está sob análise da comissão especial na Câmara. A expectativa de parlamentares e representantes do setor empresarial é de que a matéria seja votada até o final de julho, embora Hugo Motta não tenha confirmado uma data.

O projeto que já tramita na Câmara propõe elevar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, a iniciativa autoriza o microempreendedor individual a contratar até dois funcionários, uma ampliação em relação à regra atual que permite apenas um.

Em contrapartida, a proposta governamental, embora semelhante, sugere uma ampliação gradual. O texto do Executivo prevê que o teto de faturamento anual do MEI passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, atingindo R$ 140 mil a partir de 2028.

A versão do governo também contempla a permissão para que o microempreendedor contrate até dois empregados.

A distinção mais significativa reside no alcance: enquanto a proposta do governo eleva o teto de faturamento exclusivamente para os MEIs, o texto em tramitação na Câmara estende os limites para todo o Simples Nacional. Essa abrangência maior justifica o impacto fiscal bilionário da proposta parlamentar, que o Ministério da Fazenda considera insustentável para o Orçamento.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) é o relator da proposta já em análise na Câmara. Hugo Motta indicou a aliados que pretende manter o mesmo relator para ambos os textos, uma vez que serão apensados.

Por que o governo quer implementação escalonada

Internamente, o governo reconhece a urgência de atualizar os limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional. Contudo, defende que essa elevação ocorra de maneira escalonada, em fases.

O objetivo é prevenir uma queda abrupta na arrecadação para a União, estados e municípios. A equipe econômica argumenta que um reajuste integral e imediato faria com que mais empresas permanecessem por um período prolongado em regimes tributários mais vantajosos, pagando menos impostos.

Tal cenário impediria a transição de parte dessas empresas para modelos de tributação que geram maior arrecadação. Assim, o governo busca que a atualização dos limites seja gradualmente absorvida pelos cofres públicos.

O modelo em debate também contempla a criação de mecanismos para atualização periódica dos limites, visando evitar futuras defasagens e a necessidade de grandes correções de uma única vez.