Câmara dos Deputados debate projeto para acabar com a tarifa mínima de água e esgoto

A Câmara dos Deputados está em processo de análise de uma proposta legislativa que visa proibir a cobrança da tarifa mínima de consumo para os serviços públicos de água e esgoto. O Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), busca modificar a atual Lei do Saneamento Básico, eliminando a imposição de um valor fixo sobre um volume presumido, mesmo que não seja consumido.

De acordo com o substitutivo preliminar apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a única modalidade permitida para cobrir os custos operacionais dos serviços, independentemente do volume utilizado, seria a tarifa fixa e básica sem franquia de consumo.

Atualmente, a Norma de Referência 13/25, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), estabelece diretrizes para as agências reguladoras estaduais.

Esta norma permite a aplicação de uma parcela fixa, calculada sobre uma franquia de consumo mínimo. Isso significa que o usuário é cobrado por um volume predefinido em todas as contas, mesmo que seu consumo real seja inferior ou nulo.

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