CCJ aprova diretrizes de saúde para pacientes com hipertensão pulmonar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o tratamento e atenção integral a pacientes diagnosticados com hipertensão pulmonar.

A hipertensão pulmonar é uma enfermidade rara, grave e progressiva, identificada pela elevação da pressão sanguínea nas artérias dos pulmões. Os indivíduos afetados costumam apresentar sintomas severos como falta de ar frequente, fadiga extrema e aceleração dos batimentos cardíacos.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), deu parecer favorável às alterações feitas pela Comissão de Finanças e Tributação. O objetivo das mudanças no Projeto de Lei 3076/24, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), foi adequar a proposta para evitar novos gastos públicos.

Ajustes no orçamento e regras do SUS

Para impedir o impacto financeiro imediato, o texto original foi modificado de "política nacional" para "diretrizes de atenção integral". Dessa forma, a aplicação prática das medidas de saúde ficará sob a responsabilidade dos protocolos já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS).

A comissão também optou por retirar a criação de uma linha de cuidado específica no SUS. Com isso, preservou-se a autonomia do Poder Executivo, que também será responsável por determinar a classificação clínica da doença de forma dinâmica.

Incompatibilidade com conceito de deficiência

Outra alteração importante foi a exclusão do trecho que equiparava a condição à deficiência. Segundo a relatora Laura Carneiro, além de gerar despesas sem receita indicada, a equiparação automática contraria as regras da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A deputada destacou que, segundo o modelo biopsicossocial adotado internacionalmente, a deficiência não se resume a um diagnóstico biológico. Ela é caracterizada pela barreira externa que impede a participação plena do cidadão na sociedade, e não pelo impedimento físico isolado.

Próximos passos legislativos

Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo, o projeto de lei poderá seguir diretamente para a avaliação do Senado Federal. No entanto, a proposta ainda pode ser submetida ao Plenário da Câmara caso haja recurso apresentado pelos parlamentares.

Para compreender melhor o funcionamento do processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.