Projeto de Lei garante desembarque noturno fora do ponto para mulheres e idosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, garantindo que mulheres, idosos e pessoas com deficiência possam descer do transporte coletivo fora dos pontos tradicionais durante a noite. A iniciativa altera diretrizes da Lei do Atendimento Prioritário.

O parecer favorável foi elaborado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), após a proposta já ter passado pelo Senado. Segundo a parlamentar, o texto está totalmente alinhado aos princípios constitucionais de proteção e igualdade.

De acordo com a relatora, a alteração normatiza uma alternativa mais segura para o trajeto urbano noturno. O objetivo é mitigar riscos reais enfrentados por grupos específicos sem ferir o princípio da isonomia.

Novas regras para o transporte

A proposta legislativa também modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A mudança obriga estados, municípios e o Distrito Federal a criarem diretrizes que reforcem a proteção de passageiros em viagens intermunicipais e interestaduais à noite.

Como tramitou em caráter conclusivo e não sofreu modificações na Câmara, o texto segue diretamente para a sanção presidencial, a menos que ocorra a apresentação de recurso para votação no Plenário.

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