Câmara aprova projeto que destina verbas para combater crimes financeiros virtuais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta para dar prioridade à aplicação de recursos públicos no combate a crimes financeiros virtuais, abrangendo práticas como golpes digitais e furtos eletrônicos.

O texto aprovado corresponde ao substitutivo formulado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 3751/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). A versão do relator inseriu adequações técnicas para assegurar suporte jurídico e eficiência às operações policiais.

Segundo Sargento Portugal, direcionar verbas de forma progressiva para a inteligência e para a segurança cibernética fortalece o setor com recursos indispensáveis. O parlamentar ressaltou que a medida permite investir em soluções preditivas e em equipes qualificadas para enfrentar a volatilidade das fraudes no ambiente digital.

Mudanças no Fundo Nacional de Segurança Pública

Para efetivar as medidas, a matéria modifica a Lei 13.756/18, que regulamenta o Fundo Nacional de Segurança Pública. O objetivo principal é orientar os estados a direcionarem as verbas federais para a contratação de tecnologias avançadas, o desenvolvimento da inteligência digital e a formação especializada de agentes de segurança.

Além disso, a proposta estabelece critérios objetivos para a distribuição do orçamento entre as unidades federativas. As transferências considerarão as estatísticas de ocorrências registradas em cada região e o impacto financeiro provocado pelos ilícitos virtuais.

O projeto institui ainda mecanismos de integração tecnológica entre órgãos governamentais, instituições financeiras e corretoras de ativos virtuais. Todas as ações devem respeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o arcabouço normativo do sistema financeiro nacional.

Tramitação e próximos passos

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Caso receba aprovação definitiva na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal, o projeto será convertido em lei.

Entenda detalhadamente como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso.