Câmara aprova gratuidade de 15 minutos em estacionamento rotativo pago

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que assegura a gratuidade do estacionamento rotativo pago em vias públicas por até 15 minutos. Essa medida se aplica a sistemas implantados, mantidos e operados por órgãos e entidades executivos de trânsito municipais.

A iniciativa visa proporcionar um período de tolerância aos motoristas, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta exige que as prefeituras incluam a informação sobre o período de gratuidade tanto nas sinalizações físicas quanto nos aplicativos utilizados para a operação do sistema.

O relator do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Em sua análise, Leal realizou pequenas correções no texto original.

Uma modificação crucial feita pelo relator esclarece que a atuação dos municípios se limita à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento rotativo. A regulamentação do trânsito, por sua vez, deve permanecer no âmbito da União, evitando ambiguidades legais.

Próximos passos da tramitação

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo, o que significa que pode seguir diretamente para análise do Senado. No entanto, essa tramitação pode ser alterada caso haja um recurso para que a proposta seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a medida se torne lei efetivamente, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Este processo legislativo garante que a proposta passe por uma revisão completa em ambas as casas antes de sua sanção.

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