CCJ aprova projeto que garante justiça gratuita a pessoas com câncer e deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece o direito à justiça gratuita para pacientes com neoplasia maligna e pessoas com deficiência. O texto visa garantir o acesso facilitado ao Poder Judiciário em todo o país.

O parecer aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 917/24, de autoria do ex-deputado Luciano Galego.

A relatora substituiu o termo “câncer” por “neoplasia maligna” para alinhamento às normas técnicas do país. Além disso, excluiu a citação explícita ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que esse público já é amparado por lei como pessoa com deficiência.

Acesso a tratamentos e direito à saúde

A deputada enfatizou que cidadãos atingidos por diagnósticos graves não devem enfrentar barreiras financeiras para reivindicar direitos essenciais. Frequentemente, estas pessoas recorrem aos tribunais para obter medicamentos ou procedimentos negados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos privados.

“Quem já convive com restrições e desafios diários não deve enfrentar obstáculos financeiros na busca por garantir seus direitos fundamentais e acessar o sistema judiciário”, argumentou a parlamentar.

Mudança na legislação atual

Atualmente, não existe concessão automática desse benefício para tais grupos. A gratuidade é regida pelo Código de Processo Civil, que exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros dependendo da análise do juiz em cada caso.

Próximas etapas de tramitação

Como a matéria foi apreciada em caráter conclusivo pela comissão, ela segue diretamente para o Senado Federal, a menos que seja apresentado recurso para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, necessita da aprovação de ambas as casas.

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