CCJ do Senado conclui votação da PEC da segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da segurança pública, avançando com uma das prioridades do governo federal para o setor.

O texto agora segue diretamente para análise no plenário do Senado. Caso seja aprovado sem modificações, o projeto poderá ser promulgado por já ter passado pela Câmara dos Deputados.

Enviada pelo Poder Executivo, a proposta cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. O objetivo é unificar o combate ao crime em todo o país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério específico para a área logo após a promulgação definitiva da medida.

Ausências definem o ritmo

A fase final de votação na comissão previa a análise de três destaques com sugestões de mudanças. No entanto, os requerimentos perderam validade regimental.

Os autores das propostas, senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não compareceram à sessão legislativa.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), aplicou o regimento interno e declarou os destaques prejudicados pela ausência dos parlamentares.

Alencar articulou com a presidência da Casa para pautar o tema no plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

Novas regras penais

O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e endurece penas para líderes de organizações criminosas e milícias.

Entre as punições previstas estão o cumprimento de pena em presídios de segurança máxima e restrições severas à progressão de regime.

A proposta também autoriza a criação de guardas municipais com atuação civil e policiamento ostensivo, além de ampliar as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Financiamento e repasses

O plano estabelece que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen seja repassada obrigatoriamente a estados e municípios.

Além disso, 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal serão direcionados para blindar o orçamento contínuo das políticas penais e policiais.