Sancionadas as novas regras do MEI com perdão de dívidas e aumento de teto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que estabelece as novas regras do MEI no Brasil. O pacote Prospera MEI prevê o perdão de débitos tributários federais, amplia o teto de faturamento anual da categoria e libera a contratação de até dois funcionários a partir de 2027.

Perdão de débitos tributários com a União

A legislação garante a remissão de dívidas federais acumuladas até 13 de outubro de 2026, abrangendo contribuições previdenciárias atrasadas, juros e multas. A estimativa do Poder Executivo é beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais.

Para garantir a quitação dos débitos, o profissional deverá manter os pagamentos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) rigorosamente em dia por seis meses consecutivos. As novas regras vigoram a partir de 1º de janeiro de 2027 e não restituem valores já pagos.

Aumento no limite de faturamento e contratações

O teto anual do regime, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará por reajustes graduais para evitar o desenquadramento precoce das empresas. O limite subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.

Além do faturamento expandido, a norma autoriza a contratação de até dois empregados em atividades específicas contempladas. Cada funcionário deverá receber ao menos o salário mínimo vigente ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.

Dispensa de nota fiscal e nanoempreendedores

Um decreto presidencial complementar dispensou os microempreendedores da emissão de nota fiscal em vendas e serviços prestados a pessoas físicas. A exigência de documentação fiscal permanece obrigatória para transações efetuadas com pessoas jurídicas e órgãos públicos.

A medida contempla também os nanoempreendedores, novo enquadramento da reforma tributária para faturamento até R$ 40,5 mil anuais. Este grupo terá dispensa de CNPJ e de nota fiscal em negócios com pessoas físicas.

Renegociação bancária, Pix MEI e compras públicas

Integrado ao programa Desenrola 3.0, o governo promoverá leilões com bancos privados a partir de novembro, exigindo descontos mínimos de 90% para renegociar dívidas bancárias de aproximadamente 1,6 milhão de inadimplentes.

O pacote inclui ainda o Pix MEI, prevendo repasses de até R$ 5 mil entre 2027 e 2030 para compra de equipamentos. O incentivo priorizará mulheres e negócios com receita até R$ 40,5 mil, contando com apoio técnico do Sebrae.

Por fim, a nova lei facilita a participação de pequenos negócios em licitações governamentais por meio da plataforma Contrata+Brasil. O cronograma completo de implementação das medidas se estende até 2028.