Governo garante imunidade tributária em importações para pesquisa pública

O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira (21) novas diretrizes para assegurar a imunidade tributária prevista na Constituição em importações voltadas para universidades públicas e institutos federais.

Com a decisão, equipamentos, softwares e materiais adquiridos por meio de fundações de apoio passam a contar com amparo legal contra cobranças de impostos.

A mudança garante que 100% dos valores dos projetos sejam convertidos em tecnologia para laboratórios. O objetivo é eliminar perdas financeiras decorrentes de tributações consideradas indevidas.

A iniciativa traz segurança jurídica para as operações. O governo destacou que a gestão financeira feita pelas fundações é apenas operacional e não altera a natureza pública das verbas.

Exigências para o benefício

Para obter a vantagem, as compras devem respeitar regras específicas. Entre elas estão a importação em nome da instituição pública e o uso de conta exclusiva.

Além disso, os bens precisam ser incorporados imediatamente ao patrimônio do órgão beneficiado, ficando sujeitos à fiscalização da Receita Federal.

A ação substitui o modelo anterior, limitado por cotas do CNPq consideradas insuficientes. A articulação envolveu órgãos como a PGFN e a AGU.