Projeto amplia lei maria da penha para agressões de ex-namorados

O Projeto de Lei 2719/26 busca atualizar a Lei Maria da Penha para assegurar que as medidas protetivas alcancem casos de violência praticados por ex-namorados. A iniciativa está atualmente sob análise na Câmara dos Deputados.

A medida abrange vínculos afetivos encerrados, independentemente de o casal ter dividido o mesmo teto. O objetivo é impedir que o término da relação seja usado para afastar a proteção legal.

A mudança normatiza entendimentos já consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal aponta que o fim do romance não anula a situação de vulnerabilidade e gênero.

O deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), autor da matéria, destaca que a alteração elimina lacunas que geravam impunidade. Decisões judiciais anteriores por vezes negavam amparo devido à ausência de coabitação.

Levantamentos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que ex-parceiros foram responsáveis por 21,3% dos feminicídios registrados em 2025.

Tramitação da proposta

O texto segue em caráter conclusivo para avaliação nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará passar pelo crivo tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

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