Comissão aprova normas de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/26, que institui diretrizes nacionais de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo brasileiro. A iniciativa visa assegurar que os procedimentos técnicos sigam rigorosamente as determinações da autoridade de aviação civil, minimizando riscos operacionais.

O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator da matéria, destacou que a presença de passageiros durante o reabastecimento exige cautela extrema. Segundo o parlamentar, essa atividade envolve perigos reais à integridade física de quem está a bordo, justificando a necessidade de uma legislação robusta.

A proposta promove uma modificação direta no Código Brasileiro de Aeronáutica. Embora a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) já realize o controle técnico da atividade, o projeto busca consolidar o amparo legal para essas normas regulatórias.

Para o autor do projeto, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), a mudança garante segurança jurídica aos operadores do setor. Ele ressalta que o texto permite que a ANAC continue fiscalizando e regulando o mercado sem impedir o avanço tecnológico da aviação.

Tramitação e próximos passos

O texto agora será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde passará por uma análise em caráter conclusivo. Para que as novas regras entrem em vigor, o projeto precisa ser ratificado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Entenda como funciona o processo de tramitação de projetos de lei