Cnh para deficientes visuais: comissão aprova uso de óculos biópticos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que autoriza pessoas com deficiência visual a empregar tecnologias assistivas, como óculos biópticos com lentes telescópicas, durante o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Os sistemas biópticos integram óculos convencionais a um pequeno componente telescópico. Essa combinação permite que o indivíduo com deficiência visual tenha uma visão geral do ambiente, enquanto o telescópio auxilia na rápida identificação de detalhes. O dispositivo pode ser adaptado para um ou ambos os olhos.

O texto, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ficará responsável por regulamentar a aplicação desses equipamentos na habilitação de novos condutores.

Pessoas com deficiência

O relator da matéria na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), opinou pela constitucionalidade do substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2902/21, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Gaspar ressaltou que a proposta está alinhada com o sistema constitucional de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, promovendo a igualdade material e o dever do Estado na integração social desses cidadãos. Ele destacou também o direito fundamental ao acesso à mobilidade e ao transporte, derivado da dignidade humana e do direito de ir e vir.

O deputado citou ainda que o projeto instrumentaliza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, documento que possui hierarquia de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

A proposição tramitou em caráter conclusivo e tem potencial para seguir ao Senado, a menos que haja solicitação para votação prévia em plenário na Câmara.

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