Comissão aprova obrigatoriedade na reeducação de agressores domésticos

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que exige a reeducação de agressores como medida obrigatória. A determinação abrange casos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência em todo o país.

A medida altera a Lei de Execução Penal, modificando a legislação atual que torna essa participação apenas facultativa. Relatado pelo deputado Felipe Becari (Pode-SP), o substitutivo ao Projeto de Lei 232/26, do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), estabelece que a frequência só deixará de ocorrer em situações com impossibilidade fundamentada.

Caráter pedagógico e responsabilização

O parecer aprovado fundamenta-se em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orientam o Judiciário a adotar programas de reflexão para autores de violência. Becari ressaltou que essas iniciativas possuem caráter educativo e pedagógico, não devendo ser confundidas com assistência social ou suporte psicológico convencional.

A regra também abrange situações de tratamento cruel, degradante ou correção violenta. Para monitorar o cumprimento, a equipe técnica elaborará relatórios de frequência do agressor, garantindo o sigilo das informações e a proteção à integridade da vítima.

Próximos passos no Congresso

Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria será encaminhada diretamente para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto seguirá para votação no Senado Federal antes de virar lei.

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