Comissão aprova projeto contra vistoria veicular periódica por idade

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que veda a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica motivada exclusivamente pela idade do automóvel.

O parecer favorável incluiu um ajuste redacional sugerido pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC). O objetivo foi assegurar que as inspeções obrigatórias já estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro continuem valendo normalmente.

Segundo o parlamentar catarinense, impor checagens periódicas baseadas apenas na antiguidade da frota geraria gastos desproporcionais aos motoristas. Para ele, o foco deve estar na melhoria da fiscalização de trânsito.

Legislação vigente

Atualmente, o Código de Trânsito (Lei 9.503/97) exige inspeção apenas em casos específicos, como transferência de propriedade ou modificações estruturais.

Apesar de as normas atuais não exigirem tal vistoria por idade, o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), argumenta que o texto é necessário para bloquear futuras interpretações administrativas.

Próximos passos

A proposta segue em ritmo conclusivo e passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto também precisa de aval do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei