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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece formalmente a atividade policial e de defesa social como uma ocupação de natureza permanente de risco.

A medida estabelece diretrizes voltadas à proteção da saúde ocupacional dos agentes.

Além disso, o texto prevê prioridade no repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, regulamentado pela Lei 13.756/18, para estados e municípios que implementarem programas de apoio a esses trabalhadores.

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O projeto original, identificado como PL 2082/26, foi proposto pela deputada Renata Abreu (Pode-SP).

O texto acatado no colegiado é um substitutivo formulado pelo relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).

Segundo o relator, ao ingressarem nas corporações, os servidores assumem um ônus elevado para proteger a sociedade.

Eles enfrentam rotineiramente estresse extremo, confrontos violentos, desgaste emocional e o risco concreto de morte ou invalidez.

Alcance da medida

O substitutivo promoveu modificações na estrutura da proposta inicial.

Antes, a definição ficava restrita aos agentes citados na Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários, civis, militares e penais.

A nova redação ampliou o escopo para contemplar os órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública e incluiu formalmente os agentes socioeducativos.

Para ter acesso aos benefícios, os governos locais precisarão comprovar a existência de iniciativas voltadas à prevenção do estresse ocupacional e ao suporte psicológico e familiar.

Próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo.

Ainda serão feitas análises pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que vire lei efetiva, o texto também precisará passar pelo Senado Federal.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias