Comissão aprova regras para representação legal de provedores de internet

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta com novas regras para a representação legal de provedores de aplicações de internet sediados no exterior.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), que modificou o projeto original da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Pela nova regra, a exigência vale apenas para plataformas sem sede física no Brasil que atendam a critérios específicos de alcance ou faturamento no mercado nacional.

As empresas atingidas devem registrar média mensal de 10 milhões de usuários ativos ou faturamento bruto igual ou superior a R$ 100 milhões no ano anterior.

O relator destacou que a medida busca garantir proporcionalidade e proteger pequenas empresas, diferenciando o modelo de exigências genéricas anteriores.

O projeto estabelece que o representante pode ser pessoa física ou jurídica, sem necessidade de abertura de filial ou de responder com patrimônio pessoal pelas multas.

Em caso de descumprimento, o texto prevê multas proporcionais ao faturamento, vedando o bloqueio de aplicativos ou sanções a usuários de redes privadas.

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei