Comissão aprova símbolos de acessibilidade em documentos de identidade

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto que garante o direito de incluir o Símbolo Internacional de Acessibilidade em documentos oficiais de identificação, como RG, CNH, passaporte e carteiras profissionais.

O objetivo principal é permitir que a condição de deficiência seja atestada de maneira ágil por meio de um documento de fé pública que o cidadão já transporta no dia a dia, facilitando o reconhecimento em diversas situações cotidianas.

O texto aprovado estabelece regras específicas para a emissão desses registros. Entre elas, destaca-se a aceitação de documentos oficiais que o cidadão já possua para comprovar a deficiência, a exemplo de cadastros municipais e estaduais ou registros de órgãos de saúde e previdência social.

Caso uma nova avaliação seja indispensável, o processo precisará seguir o modelo biopsicossocial. Esse formato analisa a interação da pessoa com as barreiras da sociedade, indo muito além de um simples diagnóstico clínico tradicional.

Além disso, a inclusão ou a exclusão da marca poderá ser solicitada a qualquer momento, sendo terminantemente proibida a cobrança de taxas adicionais pelos órgãos emissores responsáveis.

O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator deputado Márcio Honaiser ao Projeto de Lei 1726/26, originalmente apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro.

Leia a íntegra da versão aprovada

Enquanto a proposta original tornava a medida obrigatória e exigia laudo médico, o relator optou por modificar o texto para adequá-lo à Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O projeto segue tramitando em caráter conclusivo pelas comissões da casa legislativa. Para que possa virar lei de fato, o texto ainda precisará passar por novas análises na Câmara e também no Senado Federal.

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