Comissão da Câmara aprova avanço da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Lei 891/25, que expande expressamente as medidas da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos. A aplicação ocorrerá nos casos em que houver fatores de vulnerabilidade ou subalternidade da vítima na relação.

Idealizada pelo deputado Bacelar (PV-BA), a proposta estabelece que a proteção legal também contemple formalmente travestis e mulheres transexuais em relações afetivo-familiares. Atualmente, o texto legal aborda as relações pessoais de forma ampla, sem detalhar especificidades de gênero ou orientação sexual.

Igualdade e alinhamento com o STF

A relatora da matéria no colegiado, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), defendeu a aprovação do texto. Ela ressaltou que a medida formaliza a interpretação do Supremo Tribunal Federal, que já havia identificado omissão do Congresso e reconhecido a extensão dessa proteção.

Segundo a relatora, a normatização é indispensável para efetivar os princípios de igualdade e não discriminação no sistema jurídico do país.

Próximos passos no Congresso

Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada sem recursos para votação em Plenário, a matéria poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal.

Para se tornar lei, o projeto precisa ser validado pelos senadores e, em seguida, sancionado.

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