Comissão da Câmara aprova diretrizes de legítima defesa para proteção de mulheres em casos de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados validou recentemente uma proposta que estabelece critérios claros para a legítima defesa de terceiros que socorrem mulheres vítimas de violência doméstica. O objetivo central é oferecer respaldo legal para quem decide intervir em situações de agressão, garantindo que o socorro não resulte em punições criminais indevidas.

Segundo o texto aprovado, a isenção de pena será aplicada quando houver risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima e a força utilizada for considerada moderada. A medida busca sanar a omissão de socorro causada, muitas vezes, pelo receio de sanções judiciais por parte de quem presencia o crime.

Critérios para presunção de legítima defesa

A legislação presume que o terceiro agiu amparado pela lei quando houver sinais claros de agressão, como pedidos de ajuda ou indícios visíveis de violência. O cenário de ataques em ambiente familiar ou histórico prévio de abusos também reforçam essa interpretação jurídica.

A relatora do projeto, deputada Rosangela Moro (PL-SP), apresentou um substitutivo ao texto original do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). Ela destacou que a clareza nas normas é essencial para encorajar a proteção ativa das vítimas e reduzir a impunidade.

Limites e restrições da nova norma

No entanto, o benefício jurídico não será absoluto. Casos em que for comprovado o uso excessivo de força, motivações de vingança ou continuidade da ação após o término da agressão original serão excluídos da proteção legal prevista no projeto.

Além das mudanças no Código Penal e na Lei Maria da Penha, o projeto prevê que o Poder Público promova campanhas educativas sobre métodos seguros de intervenção para a população.

A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, o texto precisa ser ratificado pela Câmara e pelo Senado antes de ser enviado para sanção e se tornar lei.

Entenda melhor como funciona o rito de tramitação de projetos de lei.