Comissão da Câmara aprova PL que permite a técnicos industriais emitir documento para registro de imóvel

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 4110/24, que autoriza técnicos industriais a emitirem o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para procedimentos imobiliários, como desmembramento, parcelamento e usucapião extrajudicial. A iniciativa, proposta pelo deputado Juarez Costa (Republicanos-MT), visa equiparar o TRT à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atualmente exigida pela Lei dos Registros Públicos para essas finalidades.

O TRT é um documento emitido por profissionais da área técnica industrial, atestando a responsabilidade por projetos ou serviços específicos. A aprovação do PL representa um avanço significativo para a categoria, que abrange desde técnicos em construção civil e agrimensura até desenhistas de arquitetura, ampliando suas prerrogativas no mercado.

Atualmente, a legislação restringe a emissão de documentos para registro de imóveis apenas à ART, que é expedida por engenheiros e arquitetos. O projeto aprovado pela CCJ busca democratizar o acesso a esses procedimentos, permitindo que os técnicos industriais também possam atuar formalmente nesse segmento.

O deputado Éder Mauro (PL-PA), relator na CCJ, destacou que a proposta está em conformidade com os princípios constitucionais ao remover barreiras para o exercício profissional dos técnicos industriais e agrícolas. A matéria tramitou em caráter conclusivo na comissão.

Com a aprovação na CCJ, o projeto agora pode ser encaminhado para análise do Senado Federal. Contudo, caso haja um recurso que demande votação em Plenário na Câmara, a proposta poderá ser submetida a uma nova deliberação antes de seguir o trâmite legislativo.