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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece novos critérios para a designação de nomes de pessoas a segmentos de rodovias federais. A iniciativa visa modificar a Lei 6.682/79, que atualmente rege esse tipo de reconhecimento.

A versão acolhida pelo colegiado é a do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), que consolidou o Projeto de Lei 3201/19, de autoria do ex-senador Jorginho Mello (SC), e o Projeto de Lei 3471/23, apresentado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). O relator optou por unificar ambas as propostas em um único texto.

“A exigência de consultas e audiências públicas constitui importante instrumento para incremento da participação popular em decisões políticas, pois pode servir de base para a decisão dos parlamentares”, destacou Zé Trovão.

Conforme o texto aprovado, os parlamentares ficam limitados a propor homenagens para terminais, obras de arte ou trechos de vias que estejam situados no estado pelo qual foram eleitos. Atualmente, essa restrição não existe.

Adicionalmente, a proposta determina que a pessoa a ser homenageada deve possuir ampla notoriedade pública.

O projeto avançará para análise conclusiva nas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a matéria ainda necessita de aprovação na Câmara e no Senado.