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O Supremo Tribunal Federal (STF) está organizando uma série de ações legais após a Justiça dos Estados Unidos ter determinado a notificação individual do ministro Alexandre de Moraes por meio eletrônico.

Moraes figura como réu em uma ação judicial impetrada pela plataforma Rumble na Flórida. A empresa alega que o magistrado ordenou a desativação de contas de cidadãos brasileiros residentes nos Estados Unidos, os quais são apontados como responsáveis por investidas antidemocráticas contra o Supremo.

O tribunal planeja buscar o apoio da diplomacia brasileira e da seção de cooperação jurídica internacional do Ministério da Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) igualmente será consultada para oferecer suporte jurídico na questão.

Conforme a análise de membros da corte, a legislação nacional impede que juízes sejam responsabilizados individualmente por atos judiciais praticados no desempenho de suas atribuições.

Segundo essa perspectiva, a responsabilização pessoal de magistrados é uma exceção, aplicável apenas em situações de má-fé ou fraude deliberada. Adicionalmente, a Constituição Federal determina que a responsabilidade do Estado é objetiva, o que sugere que o Estado brasileiro, e não o ministro em particular, deveria ser o polo passivo da ação.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou uma solicitação da Rumble para efetuar a notificação de Moraes através de uma carta rogatória, o mecanismo legal empregado para comunicar indivíduos residentes em outros países. Por previsão legal, a autorização para tal procedimento é de competência do STJ.